Conae discute Sistema Nacional de Educação

Da redação do Todos Pela Educação

No primeiro dia (29/03) de discussões na Conferência Nacional de Educação (Conae) os principais desafios apresentados pelos especialistas são a efetivação do Regime de Colaboração e aprovação de uma Lei de Responsabilidade Educacional. Os debates começaram oficialmente na manhã de ontem com o painel "Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação: o Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação".

No painel, os artigos 23 e 211 da Constituição Federal foram lembrados pelos especialistas por definirem que a Educação brasileira deve ser feita em regime de colaboração por meio de legislação própria. Na opinião de Francisco Chagas, secretário executivo adjunto do MEC, é necessária a regulamentação da cooperação por meio de leis para que ela seja realmente efetiva.
"Hoje, o que existe são adesões às políticas, isso porque falta aos entes federados conduzir programas para a estrutura da Educação brasileira", lamenta.

O deputado federal Carlos Abicalil (PT-MT) explica que a grande dificuldade de efetivar o regime de colaboração no País decorre de vários fatores. "A Educação concorre com questões políticas, históricas e constitucionais - como é o caso do regime cooperativo. Temos ainda questões culturais, como o patrimonialismo, em que cada um que se elege governante na esfera federal, estadual ou municipal se sente organizador apenas da sua rede; e as questões de concorrência de competências entre estados e municípios, na qual muitas vezes nenhum, nem outro correspondem solidariamente", afirma Abicalil.

Na opinião do deputado, o grande diferencial que a Conae deve indicar é que a atual regulação não é suficiente, tanto para enfrentar a complexidade do sistema, como para superar os grandes desafios, entre eles o analfabetismo, a superação das desigualdades e a melhoria da qualidade da Educação.

Para o secretário adjunto do MEC, a Conae não deverá trazer uma proposta do PNE pronta, nem mesmo a regulação do sistema, ela deve fornecer as diretrizes. "Penso que sairemos com um texto sobre a responsabilidade educacional, disso não tenho nenhuma dúvida", ressalta Francisco Chagas. Segundo ele, além de ser muito debatido nas conferências municipais e estaduais, esse é um tema que já está em discussão tanto na Câmara, quanto no Senado.

"Não estamos falando apenas de responsabilidade em relação ao financiamento da Educação. Mas sim, em responsabilidade educacional em todos os sentidos. A sociedade brasileira começa a mudar em relação ao controle social. Hoje, os pais não querem saber apenas se tem lâmpada ou carteira na escola pública, eles querem saber se os filhos estão aprendendo" destaca Chagas. Para ele, a cada dia está aumentando a cobrança pela melhoria da qualidade da educação. "Não basta dizer se a nota fiscal está correta ou não. É preciso saber se os recursos utilizados na Educação estão se transformando em qualidade da aprendizagem dos alunos", conclui.

Especialistas apontam avanços e fragilidades do PDE

Os aspectos positivos e as fragilidades do Programa de Desenvolvimento da Educação Básica (PDE), lançado em 2007 pelo Ministério da Educação (MEC), foi o tema de discussão do colóquio "O PDE e a construção coletiva de referenciais para a efetivação da Qualidade Social da Educação". Realizado na tarde de ontem durante a Conae, o encontro teve como debatedores Mozart Neves Ramos, presidente-executivo do movimento Todos Pela Educação, Romeu Caputo, diretor de articulação e apoio ao sistema de Educação Básica do MEC, e Raquel Felau Guiosoni, secretária da Confederação Nacional dos Trabalhadores (CNTE).

Embora haja consenso sobre os avanços que o programa trouxe para a Educação brasileira, os debatedores apontaram a falta de institucionalização como uma de suas principais fragilidades.

Para Mozart Neves Ramos é fundamental reconhecer os avanços que o PDE trouxe para a Educação no País. Entretanto, ele pondera que o fato de ser calcado em decretos e não em leis aprovadas pelo Congresso Nacional traz um grau de fragilidade política e operacional ao plano. "Com a mudança de governo, isso pode acarretar uma descontinuidade das políticas", analisa Mozart.

A secretária da CNTE acredita que esse fato faz com que o PDE se caracterize não como um plano de estado, mas como um programa de governo. "O PDE precisa de institucionalização. Defendemos que ele seja incluído no Plano Nacional de Educação (PNE)", enfatiza Raquel Guiosoni.

Em resposta a essa crítica, Romeu Caputo, do MEC, afirma que o PDE é um plano operacional, que tem por objetivo viabilizar as metas propostas no atual PNE. Ele reconhece que ainda há muito a ser feito e coloca como grandes desafios a inclusão de cerca de 680 mil crianças e jovens de 7 a 14 anos que ainda estão fora das salas de aula, assim como a ampliação da carga horária em sala de aula que segundo ele é muito baixa.

Raquel concorda que o programa do MEC possui muitos fatores positivos, entre os quais destaca a aproximação do ministério com os municípios. Entretanto, ela defende que a Educação precisa estar inserida em um projeto de nação, o que, segundo ela, não acontece hoje.

Mozart concorda com Raquel e entende que para a Educação alcançar esse patamar de questão de Estado, além da transformação do PDE em lei, é necessário que se regulamentação do Regime de Colaboração vinculado a uma Lei de Responsabilidade Educacional e que se amplie o apoio financeiro a todos os municípios e não apenas para aqueles com menor Índice de Desenvolvimento Educacional (Ideb), como ocorre hoje.

A valorização da carreira docente foi o ponto de consenso entre os participantes do colóquio. "É preciso atrair os melhores professores para a carreira docente e isso só é possível com salário inicial atraente, formação inicial e continuada de qualidade e plano de carreira", destaca Mozart.

Conae: divergências sobre sistemas de avaliação

Embora muitas especialistas da área educacional defendam que o sistema de avaliação no Brasil esteja consolidado, muitos pontos ainda causam divergências. Os usos e as formas de divulgação dos resultados foram pontos de embates entre os participantes do colóquio "Sistema Nacional de Avaliação como instrumento de qualidade e sua interface com o Plano Nacional de Educação e os planos decenais correspondentes", que ocorreu na tarde de ontem na Conae.

Durante sua apresentação, Reynaldo Fernandes, o ex-presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e professor da Universidade de São Paulo (USP), explicou as limitações das avaliações educacionais e ponderou que a Educação tem um aspecto prático muito difícil de avaliar. Por outro lado, ele considera que o objetivo da escola é que o aluno aprenda e a utilização dos resultados é uma importante ferramenta de transparência e controle social. "Os pais gostam e têm o direito de saber como está a escola em que seus filhos estudam", afirma.

Na opinião do professor Luis Carlos de Freitas, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), as avaliações não são suficientes para abarcar tudo aquilo que acontece nas escolas. Além disso, ele criticou a utilização de rankings que "culpabilizam" principalmente as escolas e os professores e não as redes de ensino. "A avaliação de larga escala é para responsabilizar a gestão, não a escola", defende.

Ele aponta que o fato de as avaliações não levar em conta como os alunos chegam e a sua evolução é um grave problema do sistema de avaliação. "A base de dados dessas avaliações é uma fotografia, não acompanha o aluno ao longo do tempo", critica o professor Luis Carlos. A utilização de medidas de valor adicionado, que possibilita esse acompanhamento, é uma das maneiras de aperfeiçoar o sistema de avaliação, afirma Reynaldo.

A demora na apresentação dos resultados e a não utilização dos mesmos em ações que impactem diretamente as políticas públicas foi outro ponto destacado por Luis Carlos. Sobre o uso dos resultados, Ana Sueli Teixeira de Pinho, conselheira da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) criticou o fato de o MEC priorizar os municípios de menor Índice de Desenvolvimento da Educação (Ideb) para concessão de apoio financeiro e técnico.

Segundo ela, é preciso rediscutir esse efeito. Pois se a rede é penalizada quando é feita a divulgação dos resultados, ela é beneficiada logo em seguida com o aporte de recursos e programas federais.

Durante o colóquio, a questão da remuneração por mérito não foi alvo de muitas divergências. Para Luis Carlos, esse tipo de política é uma bomba relógio, pois condiciona a remuneração do professor exclusivamente ao desempenho nas avaliações, o que pode impactar negativamente seu trabalho pedagógico e curricular. Além disso, ele acredita que no início pode até mobilizar o professor, mas há um limite para esse recurso. "É possível que com o tempo o professo se desmotive ainda mais, dadas as suas condições de trabalho", afirma ele.

Para Reynaldo é preciso ter cautela com a vinculação dos resultados das avaliações com a remuneração. "É impossível achar que se o aluno não aprende é responsabilidade exclusiva do professor. Alguns lugares estão passando o sinal vermelho e indo além do que tem que ir", alerta Reynaldo.

(*) A CONAE está acontecendo de 28 de março a 1º de abril em Brasília

Fonte: Todos pela Educação