Congresso possui 96 projetos urgentes em tramitação sobre jovens infratores

Entidades apontam que há 96 projetos urgentes em tramitação sobre jovens. A maioria sugere mudanças no sistema penal

A maior parte deles não vota. Poucos sabem ao certo o que faz o Congresso Nacional. E praticamente nenhum tem ideia do impacto das decisões dos políticos na própria vida. Apesar disso, a produção legislativa para a criança e o adolescente é intensa. Afinal, eles representam um quarto da população brasileira. É sobre o cotidiano dos 56,2 milhões de meninos e meninas com menos de 18 anos que tratam cerca de 1,5 mil projetos de lei atualmente ativos no Legislativo nacional. Desse total, 376 foram considerados importantes por entidades ligadas ao tema da infância e da adolescência, dos quais 96 fazem parte de uma lista prioritária que será acompanhada com toda a atenção este ano pela sociedade civil.

O mapeamento — realizado pela Fundação Abrinq Save the Children e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) com o apoio do Unicef Brasil e do Fundo Canadá para Iniciativas Locais — considerou os 96 projetos que, caso aprovados, têm repercussão direta na vida de crianças e adolescentes, com efeitos negativos ou positivos, na avaliação dos pesquisadores. Há 53 propostas em estágio avançado, já na casa revisora. Os temas das proposições consideradas prioritárias são diversificados. Um terço, entretanto, muda leis no que se refere ao menor infrator. A redução da maioridade penal aparece como tema frequente no Congresso Nacional.

Diante do quadro traçado, as entidades que participaram do estudo já começaram a trabalhar a articulação política. Administradora executiva da organização, Heloisa Oliveira explica a função prática do mapeamento. “Se não acompanharmos fortemente (o processo legislativo), podemos perder a chance de fazer uma incidência política importante”, afirma. Embora a executiva destaque projetos considerados positivos no Legislativo que estão no campo de atenção da entidade, como o que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação, ela não esconde o grande receio atual.

“Ninguém é a favor de impunidade nem a favor dos absurdos que temos visto em relação ao envolvimento de adolescentes em atos infracionais, mas reduzir a maioridade penal não é a solução”, diz Heloisa. Ela defende que sejam combatidas as vulnerabilidades que permeiam a vida da maior parte dos menores de 18 anos em conflito com a lei. “Se a penitenciária não tem recuperado o adulto, imagine o adolescente”, provoca. Heloisa aponta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2012 como uma das “perigosas”, porque “usa de subterfúgio, de flexibilidade”.

A PEC em questão prevê a possibilidade de juízes julgarem pelo Código Penal (e não pelo Estatuto da Criança) maiores de 16 e menores de 18 anos que cometerem crimes violentos. Os condenados seriam encaminhados para presídios especiais que terão de ser construídos. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor do projeto, argumenta que a inimputabilidade (condição de não ser punido) só poderá ser cancelada, de acordo com a proposta, caso psicólogos e assistentes sociais atestem a necessidade, depois de análise da personalidade do réu. “A ideia é criar condições específicas para adolescentes que, de fato, representem riscos para a sociedade”, defende o senador. 

Uma outra PEC na lista de projetos preocupantes das entidades ligadas ao tema da infância é de autoria de José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal. A proposta, que reduz para 16 anos a maioridade penal, já passou por todas as comissões do Senado e aguarda a inclusão na pauta do plenário. Na opinião do jurista Luiz Flávio Gomes, qualquer mudança na idade penal estabelecida pela Constituição traz equívocos. “Isso é pura enganação, para dar a sensação de que o problema será resolvido. Uma sociedade que produz meninos de rua deve adotar outras medidas, que não a punição”, destaca Gomes.

Além do adolescente em conflito com a lei, os 96 projetos considerados prioritários pelas organizações da sociedade civil tratam de temas diversos, como educação, trabalho, dignidade e acesso à justiça. Autor do levantamento, o pesquisador Salomão Ximenes destaca algumas das proposições que merecem a atenção da sociedade. “(Constatamos) agendas regressivas no campo da proteção ao trabalho, com propostas de redução da idade mínima para o trabalho e de flexibilização do contrato de aprendizagem”, destaca Ximenes. 

Retrocesso como regra
Cada conjunto de proposições sobre o mesmo tema que tramitam juntas (apensadas) foi considerado um projeto de lei para calcular os 96 prioritários. Também entraram na conta propostas que tramitam sozinhas. Dos mapeados, nove estão classificados como de grande risco/urgência por retroceder em direitos conquistados, 48 exigem aprimoramento e 39 foram nomeados como positivos.

Fonte: Correio Braziliense (DF) Renata Mariz 10/03/2013