O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedecado Rio de Janeiro disponibilizou para download a cartilha Justiça para o adolescente em conflito com a lei – Como se defender dela. O material busca informar sobre os direitos e os deveres dos adolescentes em conflito com a lei e informar as famílias sobre os procedimentos legais a eles destinados, contribuindo para a efetivação dos instrumentos legais de proteção de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e no Artigo 227 da Constituição Federal.
A cartilha alterna texto informativo e narrativa em quadrinhos, apresentando uma reflexão crítica sobre o sistema de segurança pública, o sistema de justiça e o sistema socioeducativo. Entre as questões abordadas estão os procedimentos de apuração do ato infracional, uma apresentação das instituições de mediação e acolhimento e as diferenças entre as medidas socioeducativas, desde a advertência e a liberdade assistida até a privação de liberdade, que deve ser cumprida em entidades específicas para os adolescentes.
O material apresenta, ainda, glossário, lista de endereços e telefones úteis e de instituições responsáveis, como os conselhos tutelares, além de órgãos que recebem denúncias. São, por fim, apresentadas referências bibliográficas para os leitores interessados em se aprofundar no tema.
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